Prezad@ Visitante,
Abaixo temos o edital do DGM/FIP Brasil, para acessar basta selecionar cada seção, caso prefira fazer o download do arquivo .pdf basta acessar este link: Edital DGM Brasil
Os demais documentos podem ser encontrados na página: Documentos DGM/FIP Brasil.
Atenciosamente,
Equipe de Comunicação.
O DGM Global é uma iniciativa estabelecida no âmbito do FIP/Programa de Investimento Florestal, com a finalidade de conceder subsídios destinados aos Povos Indígenas e Comunidades Locais (PICL) e apoiar suas iniciativas nos 8 países-piloto1 do FIP, visando fortalecer a sua participação na discussão sobre mecanismo REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação) e ampliação da conservação, do manejo e aumento dos estoques de carbono florestal em nível local, nacional e global. O FIP é um dos três programas que compõem o Fundo Estratégico do Clima (Strategic Climate Fund - SCF). O Brasil é um dos oito países piloto que participam do FIP. Por sua vez, o Fundo Estratégico do Clima (SCF) faz parte dos Fundos de Investimento em Clima (Climate Investment Funds - CIF). O DGM Brasil se insere no DGM Global e é um fundo de apoio aos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Comunidades Tradicionais 2 do Cerrado Brasileiro, fazendo parte do Programa de Investimento Florestal (Programa DGM/FIP/Brasil). Este fundo apoiará projetos que evitem o desmatamento e a degradação do Cerrado, como a retirada de madeiras, secas severas e que promovam a proteção, a conservação dos recursos naturais (especialmente florestais) e a inclusão social. Através destes projetos serão fomentadas ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Coordenado por um Comitê Gestor Nacional (CGN) formado por representações Indígenas, Quilombolas, Comunidades Tradicionais e do Governo Federal, o DGM/FIP/Brasil iniciou os seus trabalhos no primeiro semestre de 2015 e terá duração de 5 anos. O Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) é a Agência Executora Nacional (AEN), escolhida por um processo de seleção pública e quem fará a gestão dos recursos destinados ao DGM, apoiando os projetos das organizações proponentes. O Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) foi constituído em 04/03/1989 como uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dirigida por agricultores familiares, representantes de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas (www.caa.org.br).
São três tipos de projeto, cada um voltado a determinadas ações e valores máximos distintos.
| Tipos de projetos | Tipo de apoio | Valor máximo da proposta |
|---|---|---|
| Projetos de Gestão de Recursos Naturais (até 24 meses de duração). |
Devem ser projetos que visem a recuperação de áreas com grande perda de: biodiversidade (animais e plantas); da qualidade do solo e/ou das águas e que estejam mudando a paisagem e o habitat natural. Para resolver essas perdas será importante mapear o que está sendo perdido, fazer planejamento e executar planos de recuperação e gestão dos recursos naturais, florestais e da biodiversidade. |
R$ 195.000,00 |
| Projetos Produtivos Orientados para o Mercado (até 24 meses de duração). | Devem ser projetos que sejam de fortalecimento de iniciativas já em andamento, que envolvam produtos da sociobiodiversidade3 , e precisem de um apoio para aumentar sua capacidade produtiva e seu acesso ao mercado privado ou governamental, podendo apoiar também inovações tecnológicas importantes para potencializar e diversificar suas fontes de renda. | R$ 156.000,00 |
| Projetos em Resposta a Ameaças Imediatas (até 12 meses de duração). | Devem ser projetos voltados a resolver problemas que deixam a comunidade vulnerável, colocando em risco os seus territórios e suas necessidades básicas de sobrevivência física e cultural. Os riscos a serem mitigados/sanados são aqueles que ameaçam a conservação de seus recursos naturais, florestais e da biodiversidade e consequentemente sua condição social e qualidade de vida, estejam estes ligados a fatores antrópicos e/ou relacionados com as mudanças do clima. | R$ 78.000,00 |
São 13 linhas temáticas de apoio prioritário, a saber:
4.1 - Cultivo de Espécies Florestais, Nativas e Frutíferas Adaptadas: a) Fomento à oferta/troca de sementes e mudas florestais de espécies nativas, destinadas a plantios, visando proteção ambiental e contenção de processos erosivos; b) Fomento ao cultivo com espécies nativas e formação de Sistemas Agroflorestais; c) Enriquecimento de quintais produtivos com espécies nativas; d) Consórcios de espécies nativas de valor econômico junto às culturas de sustentabilidade socioprodutiva; e) Adensamento de áreas em estágio avançado de regeneração, enriquecendo-as com espécies de valor econômico; f) Coleta e processamento de produtos florestais não madeireiros (madeira caída, plantas medicinais e aromáticas, fibras, óleos essenciais, etc.); g) Restauração de áreas destinadas a cumprir a função de corredores ecológicos entre terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação, territórios de povos e Comunidades Tradicionais do Cerrado e outras áreas protegidas.
4.2 - Manejo da Vegetação Nativa: a) Fomento ao manejo da vegetação nativa, de uso múltiplo, visando a conservação e abastecimento dos mercados locais e regionais; b) Fomento ao manejo de espécies endêmicas, visando a sua reprodução e sustentabilidade dos processos sócio produtivos;
4.3 - Uso Sustentável de Espécies da Flora e Fauna Nativas: a) Levantamento de espécies da flora e fauna, visando a sua proteção e seu uso sustentável; b) Manejode fauna nativa; c) Manejo da flora nativa; d) Criação de fauna nativa; e) Manejo sustentável de lagos, rios, córregos e da pesca artesanal.
4.4 - Apoio às Comunidades Agroextrativistas: a) Promoção da agrobiodiversidade e dos produtos agroextrativistas da sociobiodiversidade, incluindo a formação e apoio ao trabalho de redes de sementes tradicionais ou crioulas; b) Recuperação de sítios/ecossistemas degradados com ocorrência de espécies usadas para fins econômicos; c) Gestão Territorial Integrada de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Projetos de Assentamento Agroextrativistas – PAE no bioma Cerrado.
4.5 - Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas: a) Apoio às etapas de elaboração e implementação de Planos de Gestão Territorial e Ambiental-PGTAs das terras indígenas, com diagnóstico participativo, mapeamento das vulnerabilidades e oportunidades de articulação, preservada a autonomia das comunidades envolvidas; b) Apoio às iniciativas de vigilância e proteção territoriais desenvolvidas pelos Povos Indígenas.
4.6 - Apoio à Gestão Territorial e Ambiental de Territórios Quilombolas não Delimitados ou Titulados: a) Apoio a Organização/Mobilização para ações de reconhecimento de territórios quilombolas ainda não regularizados; b) Capacitação em Direitos de Comunidades Quilombolas, Marcos Legais de Gestão Territorial e Ambiental para a elaboração de Plano de Manejo e Gestão dos seus territórios, garantida a autonomia das comunidades envolvidas.
4.7 - Apoio à Gestão Territorial e Ambiental de Territórios Quilombolas Titulados: a) Capacitação para a elaboração do plano de reocupação e gestão territorial e ambiental, preservada a autonomia das comunidades envolvidas; b) Instrumentação e capacitação para a gestão, bem como a implementação das ações previstas nos planos de reocupação e gestão territorial e ambiental, preservada a autonomia das comunidades envolvidas.
4.8 - Apoio à Gestão Territorial e Ambiental de Territórios de Comunidades Tradicionais ainda não Delimitados ou Regularizados: a) Apoio à Organização/Mobilização para ações de reconhecimento de territórios de Comunidades Tradicionais ainda não regularizados; b) Capacitação em Direitos de Comunidades Tradicionais, Marcos Legais de Gestão Territorial e Ambiental para a elaboração de Plano de Manejo e Gestão dos seus territórios, garantida a autonomia das comunidades envolvidas.
4.9 - Apoio à Gestão Territorial e Ambiental de Territórios de Comunidades Tradicionais Regularizados: a) Capacitação para a elaboração de plano de reocupação e gestão territorial e ambiental, preservada a autonomia das comunidades envolvidas; b) Instrumentação e capacitação para a gestão, bem como a implementação das ações previstas nos planos de reocupação e gestão territorial e ambiental, preservada a autonomia das comunidades envolvidas.
4.10 - Gestão de Recursos Hídricos, Estratégias de Adaptação Climática (convivência com a seca) e Proteção das Nascentes: a) Proteção e Restauração de áreas degradadas nas nascentes e veredas, priorizando espécies nativas; b) Fomento de técnicas e insumos que protejam microbacias, bacias hidrográficas e mananciais hídricos, visando o uso e conservação dos recursos hídricos nas comunidades e territórios indígenas, quilombolas e de Comunidades Tradicionais. 4.11 - Fomento a Inovações de Tecnologias Sociais de Adaptação e Resiliência às Mudanças: a) Promover a construção e compartilhamento de conhecimentos e tecnologias apropriadas à diversidade dos PICTs; b) Ampliar a oferta e o acesso a tecnologias apropriadas aos PICTs; c) Ampliar os espaços de integração do acompanhamento técnico, pesquisa e ensino junto aos PICTs. 4.12 - Apoio às Agroindústrias, Fortalecimento e Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade: a) Realização de estudos de viabilidade econômica de produtos e empreendimentos comunitários; b) Elaboração de planos de negócios dos PICTs; c) Apoio à produção, beneficiamento e comercialização dos produtos de PICTs, incluindo produtos artesanais e artísticos. 4.13 - Agroecologia, Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional: a) Promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional e do direito humano a alimentação adequada e saudável, por meio do apoio a produção de produtos orgânicos e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde dos comunitários; b) Valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estimulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aqueles que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas.
4.11 - Fomento a Inovações de Tecnologias Sociais de Adaptação e Resiliência às Mudanças: a) Promover a construção e compartilhamento de conhecimentos e tecnologias apropriadas à diversidade dos PICTs; b) Ampliar a oferta e o acesso a tecnologias apropriadas aos PICTs; c) Ampliar os espaços de integração do acompanhamento técnico, pesquisa e ensino junto aos PICTs.
4.12 - Apoio às Agroindústrias, Fortalecimento e Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade: a) Realização de estudos de viabilidade econômica de produtos e empreendimentos comunitários; b) Elaboração de planos de negócios dos PICTs; c) Apoio à produção, beneficiamento e comercialização dos produtos de PICTs, incluindo produtos artesanais e artísticos.
4.13 - Agroecologia, Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional: a) Promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional e do direito humano a alimentação adequada e saudável, por meio do apoio a produção de produtos orgânicos e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde dos comunitários; b) Valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estimulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aqueles que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas.
As propostas poderão contemplar mais de uma linha temática e cada linha temática pode contemplar outras ações que não estejam citadas acima, desde que não elencadas nos itens não financiáveis (Item 12 deste Edital).
Organizações de base que sejam juridicamente constituídas, representativas dos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Comunidades Tradicionais, cuja localização esteja total ou parcialmente inserida no bioma Cerrado, de acordo com o Mapa dos Biomas do IBGE4 . Também serão aceitas propostas de Organizações Não Governamentais (ONG) de assessoria aos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, desde que escolhidas por estes, apresentando carta de anuência firmada pelas comunidades ou organização de base.
O prazo para inscrição das propostas é de 26/01/2016 a 09/05/2016*. A organização proponente 5 deverá apresentar uma Manifestação de Interesse (MI) de acordo com cada tipo de projeto: Gestão de Recursos Naturais; Produtivos Orientados para o Mercado e de Resposta a Ameaças Imediatas, descrito no item 3. São três os modelos de formulário para a inscrição da Manifestação de Interesse, conforme os anexos 1, 2 e 3. Veja em qual deles a proposta se enquadra. Cada proponente poderá apresentar apenas uma Manifestação de Interesse.
5 Organização proponente é aquela com quem será feito o acordo de subdoação, devendo ter um CNPJ válido, podendo ser uma organização de base ou ONG de assessoria/apoio.
*Inscrições prorrogadas até 09/05/2016
a)Formulário de Manifestação de Interesse (MI) preenchido e assinado pelo representante legal da entidade (disponível no endereço eletrônico http://www.dgmbrasil.org.br/pt-br/capacitacoes/manifestacoes-interesse/;
b) Cópia simples do CNPJ;
c) Cópia simples do Estatuto Social e eventuais alterações, com comprovante de registro em cartório;
d) Cópia simples da ata de constituição da organização, com comprovante de registro em cartório; e) Cópia simples da ata de posse da atual diretoria, com comprovante de registro em cartório;
f) Cópias simples do CPF e do RG do responsável legal;
g) Cópia simples da carta de anuência das comunidades beneficiárias, no caso da proponente ser uma entidade de apoio.
A inscrição é gratuita e deverá ser enviada pelo Correio (sedex ou carta registrada, com aviso de recebimento), com postagem até a data limite do edital (dia 09/05/2016, vale a data do carimbo do correio), para Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas - CAA/NM, localizado à Rua Doutor Veloso, 151, Centro, Montes Claros – Minas Gerais, CEP: 39400-074
A seleção das propostas comunitárias se dará do seguinte modo:
Primeira Etapa (composta por três fases):
I – Habilitação
Os projetos devem atender obrigatoriamente os seguintes critérios:
As Manifestações de Interesse e respectivos documentos descritos no item 7, cujas datas de postagem forem posteriores a definida como limite por este Edital (09/05/2016), estarão automaticamente desclassificadas.
II - Análise e Classificação das propostas recebidas pela AEN
| Critérios | Peso |
|---|---|
| 1. Efeito multiplicador: A proposta deve apresentar condições de ser multiplicada ou replicada pela sua simplicidade, pela capacidade de gerar resultados concretos, e de demonstrar claramente como terá continuidade após o término do apoio ao projeto. Para tanto, a proposta deve ter atividades práticas de campo que possam servir de referência para outras iniciativas. A proposta deve conter estratégias de divulgação tais como: produção de material didático, vídeos, cursos, seminários e atividades de educação ambiental. Estas atividades podem potencializar o efeito multiplicador e a disseminação dos resultados. | 3 |
| 2. Caráter inovador: A proposta deve oferecer soluções novas, como por exemplo, algo que requeira mudanças no sistema de produção, beneficiamento ou comercialização, como também a introdução da ação e/ou tecnologia ambiental de novos modelos de gestão ou de organização. A proposta deve ser pioneira para o próprio proponente e/ou para a comunidades ou região | 3 |
| 3. Participação dos beneficiários: Dada a perspectiva socioambiental e comunitária que caracteriza o DGM/FIP/Brasil, o que se espera neste critério é a identificação das relações sociais de gênero e geração, presentes nas propostas, e as formas de envolvimento e de participação das mulheres, jovens e anciões. Por exemplo: (1) na elaboração da proposta; (2) nas atividades previstas na execução do projeto; (3) no gerenciamento, monitoramento/avaliação da proposta; (4) na definição e no acesso aos benefícios obtidos – especialmente no caso das propostas em que há geração de trabalho e renda por meio da comercialização de produtos. A proposta deverá deixar claro quantas famílias serão beneficiadas diretamente e como elas participarão em todas as etapas do projeto. | 3 |
| 4. Sustentabilidade ambiental e econômica: Dentre os principais efeitos esperados das propostas encaminhadas ao DGM/FIP/Brasil estão: (1) a diminuição da pressão ambiental sobre determinado recurso natural ou ecossistema; (2) não apresentar impactos negativos, no meio ambiente e não estarem inseridas nos itens não financiáveis; (3) promover a conservação e/ou recuperação da biodiversidade e recursos naturais; (4) estar alinhado com a o Marco de Gestão Socioambiental - MGSA (www.dgmbrasil.org.br/documentos); (5) capacidade de continuidade da proposta, mesmo depois do término do projeto. | 3 |
| 5. Experiência de trabalho da organização proponente: As propostas devem descrever sucintamente os trabalhos realizados pela organização e os projetos que já foram executados, indicando a experiência e a aptidão da entidade em desenvolver trabalhos semelhantes. No caso de organização de assessoria é preciso que esta indique, além da sua experiência, a experiência da organização da base com quem irá trabalhar. | 2 |
| 6. Consistência técnica da proposta: Neste critério espera-se que a proposta apresente: (1) coerência entre o problema apresentado e a alternativa para resolvê-lo; (2) se o conjunto das atividades, os prazos e os custos previstos permitem que o problema seja enfrentado; (3) se produzem os resultados esperados; (4) se a proposta está de acordo com as normas ambientais e legais, e capacidade de gestão; e (5) se infraestrutura/equipamentos existentes ou demandados estão adequados. | 2 |
| 7. Clareza dos objetivos específicos: Os objetivos específicos são os resultados que se pretende atingir ao final do projeto, devendo refletir o conjunto das atividades planejadas, portanto sua descrição deve ser clara, realista e quantificada quando for o caso. | 2 |
| 8. Adequação dos custos às atividades propostas: Verificar se o que está sendo solicitado se adequa às atividades previstas e se os preços apresentados são compatíveis com os praticados pelo mercado. | 1 |
A classificação das propostas será feita a partir da análise das mesmas, onde se atribuirão notas de 0 a 2 de acordo com os critérios e pesos definidos na tabela acima. A nota dada a cada critério deverá ser multiplicada pelo peso definido na tabela e o resultado de cada multiplicação deve ser somado de forma a determinar a pontuação final.
III - Seleção final das propostas pelo Comitê Gestor Nacional e divulgação dos resultados.
Segunda Etapa: elaboração do projeto e capacitação para sua gestão
A elaboração dos projetos se dará após seleção final das Manifestações de Interesse conforme apresentado na primeira etapa, em oficina a ser realizada para esse fim.
As organizações selecionadas pelo Comitê Gestor Nacional celebrarão Acordo de Subdoação com o CAA/NM. A execução financeira do projeto será feita diretamente pelo CAA/NM, conforme orientações a serem dadas na oficina de capacitação acima especificada.
O valor total destinado para este edital será de até R$ 4 milhões. Deste total, 60% serão destinados a apoiar propostas para Povos Indígenas e os outros 40% serão destinados ao apoio de propostas de Comunidades Quilombolas e Comunidades Tradicionais do bioma Cerrado.
11.1 Despesas Correntes
a) Material de Consumo;
b) Despesas administrativas referentes exclusivamente à execução do projeto;
c) Equipe permanente do projeto, incluindo encargos;
d) Outros serviços de terceiros – Pessoa Física: consultorias técnicas temporárias, prestação de serviços técnicos gerais e especializados, despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento, etc;
e) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica: contratação de consultorias e serviços técnicos multidisciplinares e/ou especializados, aquisição de passagens (aéreas, terrestres, marítimas e fluviais), taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos para o transporte de profissionais à serviço do projeto, despesas relativas à alimentação e hospedagem.
11.2 Despesas de Capital
a) Veículos, máquinas e equipamentos;
b) Obras e instalações permanentes desde que de uso exclusivo dos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Comunidades Tradicionais beneficiárias do projeto;
c) Móveis e material permanente.
• aquisição de terras ou reassentamento involuntário de pessoas;
• atividades que restrinjam o acesso aos recursos naturais e culturais importantes para os PICTs, a não ser que essas comunidades tenham deliberado nesta direção;
• atividades em terras que estejam sob disputa e/ou situação fundiária indefinida;
• remoção ou alteração de qualquer paisagem natural, propriedades físicas e culturais, incluindo sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos, religiosos ou naturais;
• conversão, desmatamento, degradação ou qualquer outra forma de alteração da vegetação nativa ou habitats naturais, incluindo, entre outros, a conversão para a agricultura ou mesmo reflorestamento;
• atividades que afetem de maneira negativa os Povos Indígenas, Quilombolas ou as Comunidades Tradicionais ou que não tenham recebido seu amplo apoio;
• atividades que promovam o deslocamento físico e/ou econômico de populações;
• atividades que prejudiquem ou comprometam os direitos, interesses, tradições e patrimônios culturais dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais;
• atividades que afetem negativamente os recursos culturais físicos, incluídos aqueles importantes para os Povos Indígenas, Quilombolas e as Comunidades Tradicionais;
• compra e o uso de agrotóxicos e/ou adubos químicos, sem um responsável técnico (engenheiros florestais e/ou agrônomos);
• uso de agrotóxicos e outras substancias proibidas pela legislação nacional;
• atividades que envolvam a aquisição e produção de bebidas alcoólicas, tabaco e outras drogas;
• aquisição de armas de fogo e munições;
• produção de efluentes contaminantes para o solo ou mananciais hídricos, sem devido tratamento;
• atividades em áreas de intervenção de alto risco de desastres naturais;
• intervenções em áreas com litígio e/ou com pleito de reconhecimento como terras indígenas;
• atividades e obras capazes de gerar impactos ambientais considerados significativos e impedidos pela legislação nacional;
• atividades ou obras que impliquem intervenções em áreas de preservação permanente, assim definidas pelo código florestal, exceto no caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto e desde que devidamente autorizadas pelo órgão competente;
• atividades em unidades de conservação de proteção integral;
• atividades realizadas em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem que haja a devida autorização pelo órgão de meio ambiente competente;
• realização de atividades em áreas localizadas em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral que representem ameaças à biota da área protegida, incluindo o uso de agrotóxicos e a introdução de animais exóticos;
• atividades de introdução e disseminação de espécies exóticas de interesse econômico, consideradas invasoras, em zonas de amortecimento de UC de proteção integral e nas UCS de uso sustentável. Nas demais áreas, o uso de tais espécies deve ser avaliado previamente;
• utilização ou beneficiamento de produtos derivados de animais da fauna nativa provenientes de caça ou de criadouros não autorizados pelos órgãos competentes;
• atividades relacionadas com a comercialização de produtos de madeira que não esteja em consonância com a legislação ambiental sobre manejo florestal madeireiro e amparada por processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente;
• financiamento das eleições ou campanhas eleitorais;
• observação de todas as outras políticas de salvaguarda pertinentes do Banco Mundial, e a legislação nacional, principalmente a legislação ambiental e indigenista.
• o CAA/NM receberá as dúvidas sobre este edital pelo e-mail edital@dgmbrasil.org.br e prestará esclarecimentos, divulgando todas as perguntas e respostas através do site www.dgmbrasil.org.br;
• a apresentação da Manifestação de Interesse pela proponente não se constitui como responsabilidade automática da Agência Executora Nacional (AEN) em firmar um acordo de subdoação, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada à análise do Comitê Gestor Nacional, visando garantir a transparência, a participação e o controle social em todo o processo;
• as informações que constam na Manifestação de Interesse (MI) são de exclusiva responsabilidade da organização proponente, cabendo a AEN o direito de indeferir quanto à aceitação dessa Manifestação, caso sejam constatadas irregularidades (erros, inconsistências, falhas, má fé ou aquilo que fuja as regras deste edital) nas informações fornecidas. A AEN se reserva ao direito de realizar conferência dessas informações, por amostragem, caso seja necessário;
Os casos omissos não presentes neste edital serão decididos pelo Comitê Gestor Nacional.
Montes Claros, 25 de janeiro de 2016.
Seguem abaixo os arquivos que compõem este edital:
Anexo 1 - formulário Manifestação de Interesse Projetos de Gestão de Recursos Naturais
Anexo 2 - formulário Manifestação de Interesse Projetos Produtivos Orientados para o Mercado
Anexo 3 - formulário Manifestação de Interesse Projetos em Resposta a Ameaças Imediatas
